Publicada lei 14.375/22, que permite a renegociação de débitos tributários
Foi possibilitada a regularização dos débitos tributários aos contribuintes que preenchiam as condições para a sua adesão.
Quais as principais leis que regem um agronegócio?
O agronegócio tem grande importância no crescimento do PIB brasileiro, representando quase 30% no ano de 2021. Mas em quais leis deve-se ter especial atenção?
Tributação dos contratos rurais, arrendamento e parceria
Os contratos mais comumente vistos no meio rural são os de arrendamento e de parceria. De posse das distinções destes, é importante diferenciá-los, também, nos impactos tributários aplicados para cada um.
Majoração indireta da carga tributária em face de medida provisória
A medida Provisória n. 1.118/22 alterou a Lei Complementar n. 192/22, de forma que apenas os vendedores das operações referidas na lei terão o direito ao crédito.